[DOWNLOAD] "Repristinação condicional: Efeito típico das decisões provisória e definitivas na Ação Direta de Inconstitucionalidade" by Ivan Maynart Santos Rodrigues * Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Repristinação condicional: Efeito típico das decisões provisória e definitivas na Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Author : Ivan Maynart Santos Rodrigues
• Release Date : January 20, 2013
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 614 KB

Description

Ao interagir com o direito intertemporal, na acepção dos fenômenos da recepção, da revogação, da repristinação, bem como, dos efeitos ex tunc, ex nunc e prospectivo, ter-se-á no instituto da repristinação a maior ênfase; e assim, ao discorrer sobre o tema na forma tradicional e o correlacionar com o controle de constitucionalidade, principalmente em sede de ação direta de inconstitucionalidade, pode-se caracterizar ao final a repristinação condicional como o efeito da decisão liminar ou definitiva em ação direta de inconstitucionalidade, que possibilita, via de regra, a repristinação da norma jurídica revogada quando a lei ou o ato normativo revogador é objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

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