[DOWNLOAD] "Repristinação Condicional: Efeito Típico Das Decisões Provisória E Definitivas" by Ivan Maynart Santos Rodrigues ~ eBook PDF Kindle ePub Free

August 10, 2021

eBook details

Title: Repristinação Condicional: Efeito Típico Das Decisões Provisória E Definitivas
Author : Ivan Maynart Santos Rodrigues
Release Date : January 20, 2013
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1137 KB

Description

Ao interagir com o direito intertemporal, na acepção dos fenômenos da recepção, da revogação, da repristinação, bem como, dos efeitos ex tunc, ex nunc e prospectivo, ter-se-á no instituto da repristinação a maior ênfase; e assim, ao discorrer sobre o tema na forma tradicional e o correlacionar com o controle de constitucionalidade, principalmente em sede de ação direta de inconstitucionalidade, pode-se caracterizar ao final a repristinação condicional como o efeito da decisão liminar ou definitiva em ação direta de inconstitucionalidade, que possibilita, via de regra, a repristinação da norma jurídica revogada quando a lei ou o ato normativo revogador é objeto de controle concentrado de constitucionalidade.